O texto aprovado pelo Senado atinge todas as áreas já licitadas no regime de concessão. Neste sistema, a empresa exploradora é dona do produto e paga ao poder público com royalties e participação especial. Sob este modelo estão: poços de petróleo em terra e no mar (pós-sal) e um terço do pré-sal, que já foi licitado. Neste regime, os royalties correspondem a 10% do total do petróleo extraído, e a participação especial fica sendo uma parcela variável para poços com grande capacidade de exploração.
Também está previsto um sistema de partilha para as áreas que ainda serão licitadas do pré-sal, em que uma parte da produção fica com o governo, podendo chegar a 40% do petróleo, e a União ainda poderá lucrar com a venda de matéria-prima. Neste sistema de partilha será licitado qualquer poço que o governo considerar de alta rentabilidade, em terra ou em mar. O relatório estipula que o percentual a ser pago de royalties é de 15% do total extraído e não haverá participação especial. O relatório ainda propõe mudanças graduais nos percentuais que irão para cada estado.
Em relação aos royalties, nos poços sob o regime de concessão, foram aprovados, para o período de 2012 a 2020 que o repasse para a União diminuiria dos atuais 30% dos lucros para 20%. Os estados produtores perderiam, com seu repasse diminuindo de 28,25% para 20%. Da mesma forma, perderiam os municípios produtores, que recebem atualmente 26,5%, diminuirão para 17% a partir do ano e ficarão com apenas 4% em 2020. Os municípios afetados por embarque e desembarque de petróleo deixarão de receber 8,75% e passarão ao índice de 3% a partir de 2012, chegando a 2% em 2017.
Seguindo a mesma proporção, os estados e municípios não-produtores aumentariam a sua arrecadação devido ao aumento dos percentuais para os fundos especiais, que distribuem verbas entre estados e municípios. O índice destinado ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) passa de 8,75% para 40% a partir de 2012, chegando a 54% em 2020, e o FPE (Fundo de Participação dos Estados), de 1,75% para 27%.
O relatório alterou também a distribuição da participação especial. A União deixa de receber os atuais 50% para receber 42% a partir de 2010, chegando a 46% em 2020. Os estados produtores passarão de 40% para 34% a partir de 2012, chegando a 20% em 2020. Os municípios produtores, que atualmente recebem 10%, receberão 5% a partir de 2012 e 4% a partir de 2017. Os estados e municípios não produtores, que atualmente não recebem nada da participação especial, passarão para 19% a partir de 2012, chegando a 30% em 2020. A distribuição seria feita seguindo os critérios do FPM e FPE.
Os contratos firmados sob o regime de partilha também deverão ter percentuais específicos. A União ficará com 20% dos royalties, os Estados produtores, com 22% e os municípios produtores, com 5%. Os afetados pelo embarque ficarão com 2%. Até hoje, não havia regra para a distribuição dos royalties nesse modelo. Já os estados e municípios não-produtores, devem ficar com 51% do total, divididos em 25,5% cada. Neste caso, não será cobrada a participação especial.
A nova lei determina ainda, que os Estados e municípios não-produtores destinem os novos recursos às áreas de cultura, educação, erradicação da miséria, esporte, infraestrutura, inovação tecnológica, meio ambiente, saúde, segurança, além de tratamento e reinserção social de dependentes químicos. Os percentuais de cada área deverão ser definidos nos orçamentos anuais feitos pelos governos estaduais e municipais. Já os estados e municípios produtores não precisam seguir estas regras, já que a União
tem vinculação determinada de parte dos recursos, baseada na lei do Fundo Social.
Alterações no relatório
Para tornar a votação mais viável depois da forte pressão feita pelos senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o relator cedeu e decidiu retirar alguns pontos mais polêmicos. Um deles tratava da mudança de faixas de mar pertencentes aos estados produtores, que perderiam campos de exploração. A proposta prejudicava principalmente Rio e Espírito Santo, ao passo que beneficiava Santa Catarina, Paraná e São Paulo. O item se baseava em uma proposta apresentada pela atual ministra das Relações Institucionais, Ideli Savatti que, na época, era senadora pelo PT de Santa Catarina.
Outro ponto derrubado,foi a proposta de fixar um teto de 40% para a dedução de custo de petroleiras no cálculo da parcela de lucro na exploração de petróleo a ser dividido com a União. A Petrobrás e o governo se manifestaram contra esta medida.
Outro ponto alterado pelo relator, foi a previsão para a formação de joint ventures, que são sociedades com objetivos específicos, entre governos e petroleiras na disputa por áreas do pré-sal.
O último artigo retirado, destinava 3% dos royalties da União para o Ministério da Defesa que visava atender aos encargos decorrentes do emprego dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica na fiscalização e proteção das áreas de produção e distribuição da produção de petróleo.
Emenda Ibsen
Concretizada a derrota dos estados produtores, senadores passaram e expressar do lado de fora do plenário suas opiniões. O líder do PMDB, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que pedirá pessoalmente ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para adiar a votação do próximo dia 26, quando o veto do ex-presidente Lula à chamada “emenda Ibsen” (leia mais) será analisado pelo Congresso, podendo ser mantido ou derrubado. “Vamos pedir ao presidente Sarney que adie a votação do veto, para dar mais tempo para a Câmara votar antes o projeto aprovado hoje”, avisou o peemedebista.
Alheio à questão da celeridade da votação na Câmara, o senador Vital do Rêgo disse que o mais importante já foi obtido, que é a redistribuição dos recursos provenientes da extração da riqueza mineral. Para ele, deve ser repetido na Casa vizinha o procedimento do Senado. “Não há acordo de bancada, não há acordo de partidos. Há a busca de acordo da maioria, que foi o que nós fizemos aqui no Senado”, disse.
Um dos mais inflamados na defesa dos estados produtores, Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou a aprovação da matéria, mas manifestou otimismo quanto às alternativas disponíveis fora do âmbito legislativo. “O projeto, na minha avaliação, é muito inconsistente, tira recursos do orçamento para o próximo ano de municípios e estados, inviabiliza o Rio de Janeiro. Sinceramente, saio daqui com muita confiança nas batalhas do futuro. Vamos começar a nos preparar na campanha para que [a presidenta] Dilma vete o projeto”, declarou o senador fluminense. “Ela não tem condições de sancionar esse projeto, que inviabiliza 86 municípios, inviabiliza o próprio estado.”
Reverenciado como uma espécie de catedrático do assunto no Senado, o também senador fluminense Francisco Dornelles (PP) apontou a inconstitucionalidade do projeto. “O projeto aprovado foi aprovado pela maioria e tem de ser respeitado. Eu o considero totalmente inconstitucional, fere o pacto republicano, os princípios da Federação, inviabiliza o Rio de Janeiro”, argumentou Dornelles, ex-ministro da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso, lembrando que o Rio precisa dos recursos dos royalties para o pagamento da dívida do estado e para a capitalização da previdência, por exemplo. Ele disse ainda que, se a presidenta não vetar o projeto, “o Rio tem a obrigação de recorrer ao Supremo Tribunal Federal em defesa da Constituição e de seus direitos legítimos”.
Insatisfeito com a aprovação da matéria, embora representante de um estado não produtor, Pedro Simon (PMDB-RS) manifestou ao Congresso em Foco pensamento semelhante ao de Lindbergh. “Sinceramente, ainda confio na Câmara. Acho que a Câmara vai votar da maneira que nós esperávamos, com mais justiça entre os estados”, disse o senador, para quem o apetite da União prejudica estados produtores e não produtores. “A União não quis abrir mão de praticamente nada.”
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