O Ministério Público do Estado da Bahia (MP), através do Promotor de Justiça Everardo José Yunes Pinheiro, titular da 4ª Promotoria de Justiça, deu entrada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Valença, em 18 de agosto de 2010, a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra as pessoas do prefeito de Valença, Ramiro Queiroz, e Hermison Gomes Marques, presidente do Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego – IDEP. O MP afirma que as partes citadas firmaram “contratos de parceria” passando rasteira, sem constrangimento, na Constituição da República ao dispensarem as licitações exigidas pela Lei.
Foram assinados acordos nas áreas das secretarias da saúde, administração e infraestrutura, com o objetivo de fornecer serviços terceirizados a partir da conveniência do contratante. “Foram gastos ilegalmente do Erário Público Municipal, apenas no ano de 2009, o total de R$ 5.125.117,00 (cinco milhões, cento e vinte e cinco mil, cento e dezessete reais) em apenas um ano, isto é, durante o ano de 2009”, afirma o inquérito do MP.
Acusando, ainda, falta de limite por parte do contratante e do contratado, o Ministério Público diz que os “planos” acertados pela prefeitura de Valença e o IDEP “não possuem nada de especial... serviram para substituir o serviço público pelo particular, beneficiando o segundo acionado (IDEP) pela livre escolha pelo primeiro acionado (Ramiro Queiroz)”. Diz mais: “Nessa cidade mantém-se o cotidiano do serviço público limitado e precário como sempre ocorreu”.
Na investigação realizada pelo promotor Everardo Pinheiro foi possível alcançar vários questionamentos de órgãos públicos contra o IDEP, como o próprio Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), além de matérias jornalísticas que mancham a imagem da Oscip, noticiando possíveis fraudes em parceria com outros municípios baianos.
O promotor argumenta que os “termos de parceria” firmados com as Oscip’s carecem não apenas de licitação, mas, também, das consultas prévias aos Conselhos de Políticas Públicas, termo cravado no artigo 10, parágrafo 1, da Lei no 9.790\99. O gestor municipal de Valença fez questão de não atender a nenhum desses pressupostos.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS
Mais adiante, Dr. Everardo Pinheiro não economiza tinta ao estabelecer que os “termos de parceria” assinados entre o prefeito Ramiro Queiroz e o IDEP são meros simulacros de contratos, cujo único propósito é a contratação de mão-de-obra terceirizada, sem qualquer contraprestação da Oscip, a título de experiência e qualificação adequada na área dos serviços, como exige a legislação. “Tal teratológica (deformação) espécie de “contrato” apresenta-se como meio para qualquer gestor público perpetrar todos os tipos de fraudes, desmandos, malversação de verba pública etc.
Por fim, o MP pede a decretação da indisponibilidade dos bens dos acionados, por entender que esta ação pública é a primeira entre várias que poderão ainda vir: “Sem esta providência a prestação jurisdicional final poderá cair no vazio”, pois os réus podem dilapidarem seus patrimônios, evadindo-se da ação da Justiça... Além disso, foram requeridos a abstenção de novos aditivos contratuais entre as partes acusadas; e que seja declarada, pelo menos, a nulidade dos termos de parcerias firmados e determinado “a incondicional devolução dos valores pagos indevidamente, atualizados por índice oficial vigente no País”.
Vale salientar que fotocópias da petição inicial e do inquérito civil foram encaminhadas para a Câmara de Vereadores de Valença, Tribunal de Contas dos Municípios e para a Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, com sede em Salvador.
oi
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