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segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Prefeito Fernando Brito sanciona legislação que cria o Fundo Municipal de Turismo de Cairu...

O prefeito Fernando Brito acaba de sancionar a Lei n° 550/2018, que dispõe sobre a Política Municipal do Turismo, o Sistema Municipal do Turismo, além de criar o Fundo Municipal do Turismo (Fumtur). A legislação sancionada define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos. 


O Fumtur é um novo instrumento para a captação e aplicação de recursos na atividade turística no arquipélago. Esses recursos poderão ser provenientes de créditos orçamentários e adicionais; doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas; e convênios com entidades públicas ou privadas, sejam elas nacionais ou internacionais; entre outros. Compete à Secretaria Municipal do Turismo a movimentação e aplicação desses recursos. 

A criação do Fumtur atende um dos critérios do Ministério do Turismo (MTUR )para a participação do município no mapa do Turismo Brasileiro, possibilitando a participação de Cairu em projetos de editais e emendas parlamentares a serem apresentados ao MTUR. Os recursos captados através do fundo municipal serão aplicados em programas de promoção, proteção e recuperação turística, no financiamento de estudos e pesquisas, capacitação, divulgação e custeio de eventos.

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