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segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

VALENÇA: Câmara de Vereadores aprova lei de municipalização do trânsito...

A Câmara de Vereadores de Valença aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 2.332, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMTR) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do Município.

A lei aprovada pretende oferecer as condições ideais para disciplinar a circulação de veículos em Valença, fazendo cumprir as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício regular do poder de polícia.

Entre outras coisas, o DMTR e a JARI irão disciplinar os locais de estacionamento nas vias públicas, promover a sinalização, planejar o sistema de circulação viária, elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN, além de promover a educação no trânsito junto aos alunos das escolas municipais.

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