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segunda-feira, 22 de abril de 2013

Prefeitura de Valença e servidores públicos discutem mudança da CLT para o regime Estatutário no Município‏

Uma Audiência Pública na tarde da quarta-feira 17, no auditório do CEMEP, convocada pelo CTB – Salvador, Central dos Trabalhadores do Brasil, Sindismuva - Sindicato dos Servidores Públicos de Valença,  foi o primeiro passo da caminhada de discussões entre os servidores públicos municipais e a prefeitura de Valença, cuja finalidade é uma mudança de leis nas suas relações trabalhistas.

O que começaram a discutir: uma possível passagem do regime celetista, atualmente aplicado no município, para o regime estatutário.

De um lado da mesa o Sindicato dos Servidores Públicos de Valença, na pessoa do seu presidente Carlos Henrique Passos, acompanhado de diretores da CTB/Salvador, Central dos Trabalhadores do Brasil. Do outro lado, o Município, através do seu Procurador Geral, Luís Inácio, do secretário da Administração, Ademar Barreto, e do Consultor Jurídico, especialista em direito administrativo, Luís Marcos. Na plateia dezenas de servidores.

Nada de concreto na mudança. Tudo não passa ainda de um projeto de lei em construção, que começa a ser discutido pelas partes e que vai tramitar também pela Câmara de Vereadores. Para Carlos Henrique, presidente do Sindimuva, o regime estatutário será bem-vindo se junto com ele vier o Plano de Cargos e Salários do servidor. Um plano, conforme suas expectativas, que possa corrigir distorções salariais, contemplando os servidores nas suas mais diversas funções, e que venha, também, reparar desvios de funções, situações em que o empregado é deslocado para outras atividades sem a devida isonomia.

Lembrando que é em torno de dois mil o número de funcionários da prefeitura de Valença, o secretário da Administração do município, Ademar Barreto pontuou sobre a importância de que “este é um processo no qual devem ser ouvidos todos os segmentos do funcionalismo, com análises jurídicas à sua real pertinência e adequação”. O procurador Luís Inácio ressaltou que a atual gestão “tem real interesse em resolver todas essas questões e de forma democrática. Por isso estamos aqui discutindo o assunto”.

O projeto para implantação do regime estatutário em Valença está sendo construído, sinalizou o Consultor Jurídico Luís Marcos, isto porque várias serão ainda as etapas de discussões e apreciações a que o mesmo será submetido. Conforme mostrou o consultor, a partir de comparações entre o que é Estatutário e CLT, procedimentos administrativos no município apontam para uma prática do primeiro regime, sendo cabível, portanto, estrutura e ordenamento legais específicos.

Uma pedra no caminho das discussões é a situação atual do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço junto aos trabalhadores. Quase R$25 milhões é o que o município de Valença, ao longo de administrações anteriores, deixou de recolher ao FGTS, um débito que assusta e preocupa a todos. À atual gestão, que herdou esse terrível passivo, e aos servidores que temem por prejuízos sobre o que eles têm direito atualmente como celetistas. Legalmente, no regime estatutário, o Fundo cessa.

O vereador Jairo Baptista (PMDB), presente também na audiência, admitiu que realmente é muito difícil para a prefeitura cumprir o pagamento desse débito acumulado. São questões como essa, que acabam refletindo em não se poder trabalhar ainda mais pela cidade,
Ascom – Prefeitura de Valença

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