+ DE 20 obras

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Carro emprestado vai exigir autorização escrita com firma reconhecida

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o carro para outra pessoa dirigir.

A autorização deverá ter firma reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O parlamentar lembra que medida similar foi instituída por lei complementar, que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Hoje, exigência semelhante é válida apenas para veículos comerciais de carga. Sua proposta, explica, estende a regra para todos os tipos de veículos automotores. De acordo com a Agência Câmara, o argumento é de que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de veículos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário