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quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Audiência Pública discute loteamentos irregulares em Cairu...

Representantes da comunidade cairuense participaram da audiência
O Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Cairu, os vereadores e a comunidade cairuense estiveram reunidos na última terça (22) em uma Audiência Pública, realizada na Câmara de Cairu, para discutir a questão dos loteamentos irregulares e/ou clandestinos no município.

O evento, que contou as presenças dos promotores públicos Dr. Tiago Quadros e Dra. Andréa Mendonça, além do prefeito Fernando Brito, teve o intuito de esclarecer as dúvidas acerca dos caminhos para a regularização desses loteamentos, das sanções previstas por lei para aqueles que não se regularizarem e também de enfatizar os perigos das construções em áreas de risco e de proteção ambiental.

De acordo com os técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, há em Cairu atualmente oito loteamentos clandestinos identificados e notificados por fiscais da Prefeitura. O Ministério Público fixou o prazo de 60 dias, a partir da notificação, para que os proprietários desses loteamentos se regularizem, durante este período os donos desses loteamentos estão impedidos de efetuar qualquer ação nesses terrenos, inclusive a venda de novos lotes.

Após este prazo, os proprietários que não se regularizarem estarão sujeitos às sanções previstas na lei que vão desde indenização aos compradores à prisão de 2 a 5 anos. Os responsáveis pelos loteamentos notificados devem procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura para identificar as pendências de cada caso especificamente.

De acordo com o prefeito Fernando Brito, a equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura será aumentada para possa auxiliar na orientação dos projetos de novos loteamentos, que venham a surgir no arquipélago, bem como nos projetos de novas construções de modo geral. Ainda segundo o prefeito, a fiscalização também será ampliada para combater a expansão desordenada. "Não queremos impedir ninguém de realizar o tão almejado sonho da casa própria, mas precisamos respeitar os parâmetros técnicos e legais na hora de construir, para garantir as condições básicas de habitabilidade, a preservação do meio ambiente e a segurança daqueles que morarão nesses imóveis", ressaltou Fernando.

O promotor público, Dr. Tiago Quadros, enfatizou a importância de construir de forma legal. "Muitas vezes pensamos que as tragédias só acontecem em lugares distantes, mas elas podem acontecer bem aqui, próximo a nós. Para que isso não aconteça, devemos agir preventivamente, cumprindo o estabelecido por lei e respeitando os pareceres técnicos. Também não devemos esquecer que, caso aconteça alguma tragédia, será responsabilizado aquele que construiu irregularmente e também quem não fiscalizou essa construção", disse o promotor.

Para o secretário de Infraestrutura, José Raimundo, é preciso que a comunidade compreenda a necessidade de seguir as normas técnicas na elaboração dos projetos de novas construções, para assegurar a sua própria segurança, bem como o papel fiscalizador de todos enquanto cidadãos.

Buscando elucidar ainda mais as dúvidas da comunidade, a Prefeitura de Cairu e o Ministério Público elaborarão uma cartilha informativa esclarecendo os principais aspectos a serem observados antes da construção de um novo imóvel e na abertura de loteamento.
(Jamille Soares - Assessora de Comunicação da PMCairu)

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