Segundo o governo, todos os processos similares em curso no Tribunal de Justiça da Bahia seguirão tramitando normalmente e a decisão do STF no caso do Rio Grande do Norte servirá de parâmetro na Bahia.
O procurador-geral Rui Moraes disse que assim que os processos forem concluídos no TJ-BA os pagamentos devidos serão cumpridos regularmente pelo estado, sem espaço para novos recursos nas instâncias superiores - STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O pagamento da URV aos servidores baianos depende do julgamento de cada uma das ações - todas devem ser analisadas individualmente. Os processos estavam parados aguardando a decisão do STF. Assim que for publicado o acórdão do Supremo, os processos terão seguimento, orientados pela determinação do STF.
A rapidez do andamento dos processos vai depender de em que fase cada um está. O governo não estimou qual o valor que estes pagamentos podem representar para o Estado.
Decisão aguardada
O julgamento atinge outras 10 mil ações que aguardavam, paradas, a solução definitiva pelo STF. O impacto nas contas de cada Estado e município ainda será mensurado por cada governo. No Rio Grande do Norte, de onde veio o caso julgado, a estimativa é que o passivo alcance R$ 100 bilhões. Na folha mensal, o aumento estimado pelo governo potiguar é de R$ 300 milhões.
Valores que levaram a Procuradoria do Estado a dizer que as contas seriam inviabilizadas. Nas mais de 10 mil ações, servidores públicos argumentavam que os Estados e municípios, indevidamente, criaram legislações próprias para converter os salários em razão da mudança da moeda. A lei federal aprovada à época, criando a URV, determinou que o valor dos salários fosse convertido na data de estabelecimento da nova unidade - 1º de março de 1994.
Porém, alguns Estados fixaram valores usando como referência outras datas, o que acabou gerando a diferença nas contas e perdas para os servidores. O procurador de SP afirmou que não, por parte do Estado, equívoco ao converter a correção dos salários. A correção seria agora, de acordo com o procurador de São Paulo Thiago Sombra, garantir aumento salarial de forma ilegal aos servidores do Estado. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, a perda salarial superaria 11% na data da conversão.
A discussão era travada no Judiciário há anos. E já havia decisões no mesmo sentido de tribunais, inclusive do STF. A decisão no processo desta quinta-feira, com repercussão geral, encerra a disputa judicial.
(Correio*)
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