REGINALDO ARAÚJO - A quem interessa a NÃO realização do concurso público em Valença?

Vereador Reginaldo Araújo

O Poder executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei aumentando o quantitativo e criando vagas de pessoal no quadro permanente, visando a realização de concurso público. Não imaginei que tal projeto pudesse gerar tanta celeuma, haja vista os motivos que passo a destacar, justificando o meu parecer e voto favoráveis a aprovação do citado projeto. Vejamos os motivos pelos quais votei favorável:

• Absoluta e indiscutível legalidade do projeto de lei, haja vista que tal projeto é de autonomia do Poder Executivo que tem a prerrogativa de deliberar sobre questões de pessoal. Não há nenhuma fundamentação teórica ou legal para que este projeto não seja aprovado.

• Os cargos criados são necessários para atender as demandas das atividades básicas e para isso, necessário o concurso público.

• Os aprovados no concurso irão substituir os atuais contratados.

• O concurso público atende a determinações do Ministério do Trabalho quando da assinatura do TAC entre o Município e o Ministério Público do Trabalho.

• O TAC – Termo de ajuste e conduta foi pactuado com o MP em 18/09/08 e, somente em 10/04/12, o MP notificou o executivo e nesta mesa data, o executivo providenciou o projeto de Lei para a realização de concurso público.

• Segundo o TAC o município poderia contratar por tempo determinado. Sendo que o município não poderia realizar outro concurso público enquanto estivesse em vigência o concurso publico anterior.

• Independente de estarmos em “ano eleitoral” nada impede a realização de concurso público ( ver Lei 9504/97, art. 73, V).

Assim sendo, é totalmente ilógico imaginar que o executivo municipal queira realizar concurso público por estarmos em ano eleitoral!! O lógico (politicamente falando) seria o executivo querer realizar contratações temporárias, pois, atenderia aos seus “afilhados”. Entretanto, o executivo deseja e deve cumprir as determinações do MP. A aprovação deste projeto possibilita que o executivo atenda ao MP e negocie a prorrogação do prazo do TAC até novembro de 2012. Desta forma, o município pode manter e pagar aos profissionais que foram contratados e estão sem receber seus salários.

Diante dos argumentos até aqui mencionados, o que fazer? A não aprovação deste projeto coloca em situação de vulnerabilidade aos alunos que ficarão fora da sala de aula (por falta de professores); escolas sem segurança (sem porteiros); Escolas sem auxiliares escolares (provocando a falta de profissionais para a merenda escolar e para a higienização da escola); salas-de-aula superlotadas, causando dificuldades na aprendizagem; professores aumentarão a carga de estresse pela grande quantidade de alunos em uma única sala; agravamento nas ações de saúde que não terão profissionais para executá-las; Programas sociais (PETI, Pró-Jovem, Bolsa - família, etc.) que não terão profissionais para executar tais programas sociais; falta de Guardas municipais para a ronda escolar e segurança dos próprios públicos... Enfim, uma série de ações que deixarão de ser executadas por falta de profissionais.

Concurso público para Valença é necessário? Óbvio que sim! Mas, a quem interessa a não realização do concurso público? A quem interessa a não execução de ações que beneficiam a comunidade? Em “ano eleitoral”, as conveniências políticas (???) parecem que se sobrepõem aos interesses da comunidade. Não discuto pessoas, discuto idéias e ações. Discuto aquilo que acredito! Não me interessa quem é o prefeito... As ações propostas neste projeto de Lei terão a comunidade como beneficiária e não aos vereadores ou prefeito. Finalmente,respeito a todos os vereadores e todos possuem a prerrogativa (que nos é dada pelo povo) de emitir suas opiniões e votos. Também não discuto se os vereadores que votaram contra o projeto estão certos ou errados... Cada vereador vota da forma que lhes parece correto. Por isso, o meu voto e aminha opinião é pela realização do concurso público como forma de viabilizar um acordo com o MP para que muitos profissionais que foram contratados não sejam prejudicados e, também, para que as pessoas de nossa cidade tenham o direito constitucional de se habilitarem às vagas de trabalho através do concurso público. Essa é a minha opinião, a que tenho direito de emiti-la.