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segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Votações polêmicas prenunciam semana explosiva

Pauta no Congresso inclui mudança no teto da aposentadoria do funcionalismo, novo Código Florestal, prorrogação da DRU, Emenda 29 e MP contestada no STF. VEJA O QUE ESTÁ EM JOGO...
Uma pauta explosiva espera pelos parlamentares esta semana. Polêmica é o que não falta em torno das propostas que o governo pretende votar nos próximos dias. As batalhas vão da mudança no sistema de aposentadoria dos servidores públicos, passando pela emenda constitucional que garante ao Executivo mais liberdade para gastar R$ 63 bilhões do orçamento, até o incendiário novo Código Florestal.

Como se não bastasse tudo isso, o Palácio do Planalto terá de se esforçar para evitar que seus aliados se unam aos oposicionistas para votar a regulamentação da chamada Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde pública. O governo resiste à mudança, alegando que não pode comprometer receita por causa do agravamento da crise internacional. Terá, ainda, de se mexer para aprovar na Câmara uma medida provisória contestada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica, é o alvo do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, desde a segunda-feira passada, quando ele ingressou no Supremo. O caso está nas mãos agora do ministro Carlos Ayres Britto. Para Gurgel, as alterações só poderiam ser tratadas por projeto de lei, não têm urgência constitucional e são uma ameaça à Amazônia.

Esse é o primeiro item da pauta da Câmara, que está obstruída por outras cinco medidas provisórias e pelo projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1.992/07). Ou seja, sem votar essas proposições, não há como examinar outras propostas nas sessões deliberativas ordinárias.

Aposentadoria
Tema sensível aos petistas e aos sindicalistas, uma mudança drástica nas regras de aposentadoria dos servidores públicos também promete render discussões acaloradas. O Projeto de Lei 1.992/07 aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.

O governo recuou em um dos principais pontos do projeto. Em vez de um fundo de pensão único para os três poderes da República – Executivo, Judiciário e Legislativo –, haverá um para cada poder. Desde que a proposta começou a tramitar, o Ministério da Previdência afirmava que não seria possível fazer o desmembramento.

Código Florestal e DRU
No Senado, o polêmico novo Código Florestal, aprovado semana passada na Comissão de Meio Ambiente após fortes embates entre ambientalistas e ruralistas, chega à sua etapa derradeira na Casa. A proposta deve ser o primeiro item da pauta dos senadores no plenário. Na quinta-feira passada, a Comissão de Meio Ambiente foi palco de troca de acusações entre ambientalistas e ruralistas. O relator, Jorge Viana (PT-AC), fez algumas concessões para viabilizar a votação, o que desagradou a alguns de seus colegas governistas, deixando o clima ainda mais tenso.

Governo e oposição pretendem travar uma nova disputa regimental em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC 61/2011) que prorroga a vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Uma das prioridades do Planalto para este ano, a PEC permite ao governo usar livremente 20% dos recursos antes destinados a áreas específicas, em um montante estimado em cerca de R$ 63 bilhões em 2012.

Os governistas querem inverter a pauta para votar a prorrogação da DRU ainda esta semana. Mas a oposição insiste em votar antes a regulamentação da Emenda 29. Por enquanto, não há acordo. Os líderes da base aliada tentaram aprovar essa inversão na quinta-feira passada, mas fracassaram. Porém, uma nova investida nesse sentido já foi anunciada.
(Congresso em Foco)

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