A determinação do juiz Benedito da Conceição, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na quarta-feira, 5.
O magistrado acatou mandado de segurança da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Em novembro do ano passado, a entidade entrou com mandado de segurança contra a Superintendência do Controle de Ordenamento e Uso do Solo (Sucom).
O órgão pedia a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.994/2006, que assegura a gratuidade nos estacionamentos dos shoppings da capital baiana. A Sucom tem 30 dias, a contar da data de publicação, para implantar as regras da cobrança. Mas o órgão informou que ainda não foi comunicado oficialmente. Salvador era a única capital do País onde o estacionamento em shopping era gratuito. O fim da tarifa coincide com o término do mandato de João Henrique, que se elegeu deputado e prefeito defendendo a gratuidade.
"Esta lei é inconstitucional, pois o município não tem competência para legislar em propriedade privada. A Justiça reconheceu a legitimidade de os shoppings cobrarem por uma prestação de serviço", argumentou o representante da Abrasce na Bahia, Edson Piaggio.
Reclamações - Segundo Piaggio, a cobrança era esperada, já que outros estabelecimentos, como hospitais, clínicas e aeroportos cobram pelo serviço. "Não é justo que o centro comercial assuma a responsabilidade pelo bem e não ganhe com isso", alega. Com relação aos valores, explica que ficam a cargo de cada estabelecimento. É possível que os shoppings de Salvador, por exemplo, pratiquem preços diferenciados, a depender do público e das condições oferecidas. Em Recife, por exemplo, é praticada a tarifa única de R$ 5.
A medida divide opiniões. "É um absurdo! Nós já pagamos caro por tudo que consumimos dentro dos shoppings e agora temos que pagar estacionamento?", diz a comerciante Rilza Borges. Já o vigilante de um shopping, Ednelson Miranda, considera justa a cobrança. "Há gente que estaciona o carro pela manhã, vai trabalhar e só volta à noite para buscar. E até os que viajam e deixam o carro ocupando a vaga de um cliente em compra", revela.
Ele reconhece, entretanto, que a cobrança deveria ser liberada para as pessoas que comprovarem gastos. A Secretaria de Comunicação do Município (Secom) disse que João Henrique só irá se manifestar quando for notificado. Já a assessoria do futuro prefeito de Salvador, ACM Neto, que estará na prefeitura quando a cobrança vigorar, informou que ele não irá se pronunciar sobre a decisão judicial.
(A Tarde)
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