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domingo, 9 de dezembro de 2012

Ayres Britto encerra “Semana do MP” afirmando que o MP é essencial à democracia

Durante conferência, ele também frisou que MP e sociedade devem lutar para manter poder de investigação do órgão

Instituição “da mais elevada estatura constitucional”, o Ministério Público brasileiro foi aclamado na sexta-feira, dia 7, pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto. Durante conferência de encerramento da ‘Semana do MP’, o ex-ministro afirmou que um dos motivos que o leva a reverenciar a Constituição Federal é o fato de ela ter pelo MP “especialíssimo apreço”, “enxergando” a Instituição como órgão de vanguarda, necessário à concreção de três finalidades essenciais: a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há nenhuma outra Constituição que dedique ao Ministério Público tamanha relevância, registrou ele, assinalando que o órgão é essencial à democracia e que, “em linhas gerais, pode fazer de cada uma das suas funções institucionais um serviço à democracia”. A possibilidade de cassação do poder de investigação do MP também foi comentada por Ayres Britto, que resumiu: “apartar o MP da investigação criminal é apartá-lo de si mesmo”.

Para o ex-presidente do STF, quem ganha com o reconhecimento do poder de investigação do Ministério Público é a justiça penal eficaz. “Eu não sei como a PEC pode tramitar sem que a sociedade se levante contra ela”, disse Ayres, referindo- se à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que pretende tirar do Ministério Público o seu poder de investigação. Mas, “o MP não pode aceitar, a sociedade não pode aceitar isso”, enfatizou o ex-ministro, sendo aplaudido pelos procuradores e promotores de Justiça que participavam do evento iniciado na quarta-feira, dia 5. O homem que chegou ao ápice da carreira profissional preservando a integridade, generosidade e sabedoria, conforme destacou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, falou ainda sobre a abrangência e profundidade do conceito de democracia. Ela é o valor jurídico que se faz mais presente nos outros valores da Carta Magna, ressaltou Ayres, explicando que a Federação, a República e os direitos e garantias fundamentais são os três principais conteúdos da democracia brasileira. “Democracia é o valor de mais largo espectro, pois perpassa a sua materialidade para os outros princípios”, continuou ele, salientando que a Constituição de 1988 fez dela “fonte, imã e bússola de todo ordenamento jurídico”.

Segundo o ex-ministro, a democracia é o princípio estruturante do Estado e da sociedade, estando entre eles o governo e a administração pública. Cabe ao Ministério Público velar e se colocar a serviço dela, destacou Carlos Ayres, assinalando que ver o MP como custos legis (fiscal da lei) é ter uma visão reducionista, pois a Instituição é custos iuris (fiscal do direito). Também durante a conferência presidida pelo PGJ da Bahia, que teve participação do coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP (Ceaf), José Renato Oliva de Mattos, Carlos Ayres Britto lembrou que, no momento em que a democracia vai completar um quarto de século, o STF está sendo “mais elogiado que nunca”. Isso, registrou ele, “porque o Supremo está mais próximo da sociedade, o que ocorre por conta da sua maior aproximação da própria Constituição”. “O STF finalmente percebeu que os princípios estruturantes da Constituição, a partir da democracia, têm vocação para concreção”, disse ele, afirmando que a Corte está tomando decisões que refletem na cultura nacional e a arejam, inclusive politicamente. Basta lembrar da “Raposa Serra do Sol”, reconhecedora da dignidade das populações indígenas, do uso das células embrionárias para terapia humana e pesquisas científicas, da igualdade dos direitos hetero e homoafetivos, da Lei Maria da Penha, da possibilidade de interrupção da gravidez quando o feto é anencéfalo, da plenitude da liberdade de imprensa, citou ele, entre outros exemplos.

Referindo-se ainda à atuação do STF, o ex-presidente da Suprema Corte da Justiça pontuou que o momento atual é único e que o mérito é da democracia. “Graças a ela, o Supremo entendeu que, entre a própria democracia e a imprensa, existe um vínculo verdadeiramente umbilical”, resumiu Ayres, relatando que “não há democracia sem transparência e visibilidade do poder”. Agora mesmo, disse ele referindo-se ao caso conhecido como “mensalão”, o STF produziu algo complexo à vista de todos e deixou um grande legado: “à luz do dia, com toda liberdade, autenticidade e isenção, disse, em alto e bom som, que a lei é para todos, que ninguém está acima das leis”. O conferencista concluiu ressaltando que “a Constituição brasileira nos coloca no plano de ‘primeiro-mundistas’. O nosso problema não é de carência de normatividade, é de déficit de interpretatividade”. Para ele, é necessário interpretar as leis por meio de uma metodologia mais atualizada, que implica certo crescimento interior e uma evolução mais espiritualizada. “É preciso fazer um casamento, por amor, entre sentimento e pensamento. Daí é que se parteja o rebento da consciência”, finalizou Carlos Ayres Britto, sendo ovacionado pela plateia.
(ASCOM/MP-BA)

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