Deputados podem ser cassados por atos cometidos há cinco anos

Após consulta, Conselho de Ética da Câmara decide que parlamentares correm o risco de perder o mandato por atos cometidos até cinco anos antes de assumir. Decisão vem depois da absolvição de Jaqueline Roriz

Após quase três meses da absolvição da deputada Jaqueline Roriz por quebra de decoro parlamentar, o Conselho de Ética da Câmara decidiu que fatos ocorridos em até cinco anos antes do início do mandato podem resultar em cassação. A posição foi tomada por unanimidade após análise de uma consulta feita pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) à presidência da Casa. “Essa decisão é um grande avanço para o parlamento brasileiro”, afirmou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Indicado como relator da consulta no Conselho de Ética, o tucano estabeleceu que casos ocorridos em até cinco anos antes do início do mandato devem ser admitidos pelo órgão e ter andamento. Para ele, se um parlamentar for eleito e somente depois do resultado das urnas vier à tona alguma irregularidade, a imagem da Câmara é ferida. “Não podemos permitir que práticas ilícitas descobertas depois fiquem impunes”, explicou.

De acordo com o deputado, o prazo de cinco anos para a prescrição veio da analogia com a lei que estabelece o mesmo prazo para sindicâncias administrativas contra servidores públicos. “Estabelecemos este prazo para que fosse retroativo de forma eterna”, disse o tucano. Inicialmente, a prescrição não estava prevista no relatório de Sampaio. Ele, porém, aceitou sugestão feita por Vilson Covatti (PP-RS) durante a sessão do Conselho. “Essa definição temporal é importante”, comentou o relator.

O caso envolvendo Jaqueline foi emblemático para a Câmara. Vídeo divulgado no início do ano revelou que a parlamentar brasiliense recebeu dinheiro de propina em 2006 para financiar parte de sua campanha à deputada distrital. Durante o processo no Conselho de Ética, a defesa da filha do ex-governador do Distrito Federal argumentou que ela não poderia ser punida por um fato ocorrido quando ela não era parlamentar.

No Conselho de Ética, prevaleceu o parecer do relator do caso, Carlos Sampaio. Ele argumentou na época que, pelo fato de o vídeo ter sido revelado em 2011, Jaqueline estava passível de cassação. No entanto, quando o processo chegou ao plenário da Câmara, 265 deputados, em votação secreta, não concordaram. Desta maneira, Jaqueline escapou da cassação por quebra de decoro parlamentar. “Agora, ninguém mais vai discutir a legitimidade do Conselho para julgar casos anteriores ao mandato”, concluiu.