Inadimplência do Município de Valença com o Tesouro Nacional impede a assinatura de convênios

Valença encontra-se, atualmente, impedida de assinar convênios e tocar obras que dependem de recursos federais, graças à ineficiência administrativa do prefeito Ramiro Queiroz, que não vem atendendo as exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável.

Uma simples consulta ao CAUC (Cadastro Único de Convênio) do Tesouro Nacional mostra que a situação do município é irregular, por não cumprir obrigações legais perante órgãos e entidades do governo federal.

A inadimplência da gestão municipal de Valença é constatada em três itens do CAUC: Com os Tributos e Contribuições Federais\Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inscrito na Dívida Ativa da União; Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados do Setor Público Federal, que acusa uma dívida com o IBAMA, desde o mês de maio deste ano.

Portanto, enquanto durar esta situação, prepare-se para ver, ainda mais, obras conveniadas paralisadas e a não-formalização de convênios, com o consequente não-recebimento de recursos públicos federais.

RESUMO DAS IRREGULARIDADES ATUAIS:

1- Tributos e Contribribuições Federais/PGFN - Dívida Ativa da União

2- FGTS

3- CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não-quitados do Setor Público Federal:

    Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA - Inserido em 16/05/2011 às 11h51