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sexta-feira, 28 de junho de 2013

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA aprova Lei da Ficha Limpa e redução do recesso parlamentar...

Após quase 11 horas consecutivas de sessões plenárias e quase três horas de interrupções para que os deputados buscassem o entendimento, a Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade a chamada PEC da Ficha Limpa (que prevê a inelegibilidade de agente público que responder a processos judiciais) e a PEC que reduz o recesso parlamentar de 90 para 60 dias. Outras seis proposições foram aprovadas, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a autorização de empréstimo de US$2,1 bilhões, durante a verdadeira maratona iniciada às 9h.

A pauta de votação foi zerada antes do recesso que começa na próxima segunda-feira, graças ao acordo assinado entre os líderes do governo, Zé Neto (PT), e da oposição, Elmar Nascimento (PR), garantindo a dispensa de formalidade regimental necessária para a apreciação das matérias.

“A conhecida Lei da Ficha Limpa, ainda que objeto de intensas polêmicas jurídicas, contribuiu de modo efetivo ao aperfeiçoamento da democracia política no Brasil, à medida que exclui dos processos eleitorais pessoas objeto de condenação criminal em sentença proferida por órgão colegiado”, explicou explicou Elmar Nascimento, autor da PEC que recebeu a subscrição de 38 parlamentares. Ele justifica que sua iniciativa estende a norma federal a todo e qualquer agente público, seja ele efetivo ou comissionado. 

A PEC foi relatada em plenário pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B), que votou pela aprovação do texto alterado por uma emenda de sua autoria. A modificação no Inciso 5º do Artigo 1º, explicou ele, objetivou dar mais clareza à redação, excluindo a expressão “ou proferida por órgão colegiado”. O deputado Gaban (DEM) ocupou a tribuna para criticar a mudança, afirmando que “se abriu uma porteira para a corrupção”. Álvaro redarguiu no sentido de que a cominação dos incisos V e VI do mesmo artigo garante a efetividade da medida, só evitando a confusão que a expressão genérica “órgão colegiado” poderia gerar na aplicação da lei.

Coube a deputada Maria Luiza Laudano (PSD) a relatoria da PEC que reduziu o recesso parlamentar em 30 dias. A proposta de emenda constitucional proposta pelo deputado Elmar Nascimento com a coautoria de Zé neto e subscrição de outros 25 parlamentares definiu os meses de janeiro e julho para o recesso. O presidente Marcelo (PDT) optou por dispensar o painel eletrônico e pediu a declaração de voto de cada parlamentar para as duas PECs, que foram aprovadas com sobras de voto. Emendas constitucionais exigem 3/5 do parlamento, ou seja, 38 votos a favor.

EMPRÉSTIMO
O pedido de autorização legislativa para a contratação de empréstimo de US$2,1 bilhões, feita pelo governador Jaques Wagner, foi aprovado por maioria, em votação simbólica, tendo a oposição votado contrário. O deputado Adolfo Menezes (PSD), designado para proceder o parecer oral em plenário, defendeu a aprovação do texto originalmente proposto, rejeitando a única emenda apresentada pela bancada da minoria.

“O projeto tem por objetivo melhorar o perfil de dispêndios da dívida com a substituição do contrato atual por uma dívida com custos mais baixos, implicando em economia fiscal”, explicou o relator. A contratação do crédito será junto ao Bank of America Merril Lynch, com carência de cinco anos, para sanear uma dívida surgida “durante a crise financeira que passavam os estados no final da década de 1990”, explicou o governador em sua mensagem.

LDO
A LDO foi aprovada por maioria, logo após o parecer proferido pelo deputado João Bonfim (PDT). O relator explicou que a elaboração da proposta levou em consideração a expectativa de crescimento do PIB nacional em 4,4%, atentando ainda para a intenção do governo em dinamizar a economia. Ele votou pela aprovação do texto original, vetando as quatro emendas apresentadas pela bancada da minoria.

O plenário foi unânime ao aprovar três das proposições enviadas pelo Poder Executivo: O PL 20.279 – relatado por Paulo Rangel (PT), que trata do parcelamento de débitos tributários; o PL 20.353 - relatado pela deputada Kelly Magalhães (PC do B) -, que promoveu a incorporação da gratificação por condições de trabalho (CET) aos vencimentos dos professores universitários até dezembro de 2013; e o PL 20.366 – relatado por Sargento Isidório (PSB) -, que regulamenta a carreira do grupo ocupacional de serviços de saúde da Secretaria da Saúde.

O líder do governo, Zé Neto, considerou um momento histórico a aprovação dos PLs 20.353 e 20.366, ambos emanados do Poder Executivos, fruto de entendimento direto do entidades de classe, como a Adufs, o Sindmed e Cremeb. Ele ressaltou que o magistério do ensino de nível superior terá um aumento acumulado em seus vencimentos de 300%, entre 2007 e 2014.

Ao final da sessão foi votado o Projeto de Lei Complementar proposto pelo procurado geral, Wellington Lima e Silva, relatado por Bruno Reis (PRP), criando o cargo de secretário geral adjunto na estrutura do Ministério Público, com vistas a otimizar o funcionamento administrativo do órgão. Reis votou pela aprovação com emenda de sua autoria, expressando que as despesas decorrentes da iniciativa ficarão a cargo das dotações orçamentárias do próprio MP.
(Ascom ALBA)

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